Governo usa Copa e Olimpíada para modificar a lei de licitações
Foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 15 de junho de 2011, a Medida Provisória 527/2011. Entre suas proposições, cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), um conjunto de regras especiais para a realização de obras e serviços relacionados com a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. Depois de algumas tentativas de modificar a Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações oficiais e limita o aditamento de contratos, o governo conseguiu aprovar o projeto que o livra de informar à sociedade o quanto pretende gastar com determinada obra ou serviço.
A presidente Dilma Rousseff disse que "o sigilo vale para as empresas que participarão de licitações, mas o orçamento estará aberto para todos os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) e, após o processo licitatório ser finalizado, será explicitado para toda a população". O ministro do Esporte, Orlando Silva, deixou claro que "o RDC faz parte de uma proposta geral de modernização da Lei de Licitações, de aperfeiçoamento das regras de compras governamentais com mais competitividade (entre fornecedores) e redução de preços".
A oposição também se manifestou. O presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra, em nota divulgada nesta sexta-feira, 17, qualificou como um "escândalo" a aprovação da MP 527/2011, e que é uma "afronta" à transparência e ao interesse público. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a mudança facilita a corrupção, pois “a transparência é fundamental para que não haja irregularidades”.
A votação da MP não está concluída. A Câmara ficou de deliberar, no próximo dia 28, sobre os destaques acrescidos ao texto. O Ministério Público já havia se pronunciado contrário aos mecanismos diferenciados, no último mês de maio. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a medida provisória é “escandalosamente absurda”, e completou: “Não se pode ter despesa pública protegida por sigilo. Como a sociedade pode ser privada de acesso a informações relacionadas a despesa pública?”
A votação da MP não está concluída. A Câmara ficou de deliberar, no próximo dia 28, sobre os destaques acrescidos ao texto. O Ministério Público já havia se pronunciado contrário aos mecanismos diferenciados, no último mês de maio. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a medida provisória é “escandalosamente absurda”, e completou: “Não se pode ter despesa pública protegida por sigilo. Como a sociedade pode ser privada de acesso a informações relacionadas a despesa pública?”
Veja aqui a MP 527/2011 na íntegra.